Os veículos fabricados antes da resolução, é claro, podem ter outro sistema de freios. Se é o caso do seu, no entanto, recomendo adquirir um que tenha freios do tipo ABS. A regra vale para veículos automotores de pelo menos quatro rodas (projetados para transporte de passageiros ou de cargas), reboques e semirreboques com peso máximo superior a 3,5 toneladas. Deve prevalecer, então, o bom senso do agente de trânsito, que só deve multar caso o som esteja realmente perturbando o sossego público.
O objetivo da Lei Seca é garantir a segurança no trânsito, evitando acidentes causados por condutores embriagados. Sendo assim, ele é responsável por coordenar e fiscalizar a execução da política nacional de trânsito, além de regulamentar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Criado em 1997, ele é responsável por coordenar e fiscalizar a execução da política nacional de trânsito, além de regulamentar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Suas regulamentações garantem a segurança dos motoristas, passageiros e pedestres, além de estabelecer regras para a circulação de veículos e transporte de cargas. A Senatran tem autonomia administrativa e técnica, com jurisdição sobre todo o território nacional.
Quais são as medidas de segurança viária promovidas pelo CONTRAN para reduzir acidentes de trânsito?
Já o DENATRAN é o Departamento Nacional de Trânsito, um órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito e está subordinado diretamente ao Ministério da Infraestrutura. Ele é a abreviação de Conselho Nacional de Trânsito, um órgão brasileiro vinculado ao Ministério da Infraestrutura, originalmente criado pelo Código de Trânsito Brasileiro. No Brasil, existem diversos órgãos e entidades relacionados ao tráfego, formando o SNT – Sistema Nacional de Trânsito. Um deles é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sobre o qual falaremos ao longo desta publicação. Já em rodovias de pista dupla são 110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; 100 km/h para ônibus e micro-ônibus; e 80 km/h para os demais veículos.
O documento também trata sobre a distância que deve haver entre a placa de sinalização de limite de velocidade e o radar. A resolução determina, por exemplo, que o aparelho deve ter modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e ser verificado com a periodicidade máxima de 12 meses. Portanto, a partir de agora, você verá 15 resoluções do CONTRAN que selecionei, consideradas imprescindíveis para o conhecimento de qualquer condutor. Como você pode ver, são várias as áreas relacionadas ao trânsito que devem estar sob a responsabilidade e a fiscalização do CONTRAN.
Por que é importante conhecer os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito?
Lá, você pode observar que a grande maioria das últimas resoluções foram criadas para referendar deliberações ou alterar resoluções habilitação facilitada antigas. As pautas são definidas ou aprovadas pelo presidente do Contran, e são discutidos, nas reuniões, os planos de ação para a criação das resoluções. Nem todas estão em vigor até hoje, até porque algumas resoluções foram criadas apenas para modificar ou substituir outras mais antigas e desatualizadas.
O art. 228 do CTB estabelece como infração usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. Melhor do que ficar explicando o que são e para que servem as resoluções do CONTRAN é dar exemplos de algumas delas, para que você possa entender como elas impactam a vida dos motoristas. Resolução é, de acordo com o regimento interno do CONTRAN, um ato normativo, destinado a regulamentar dispositivos do CTB, de competência do Conselho. Por exemplo, quanto às placas de identificação do veículo, o CTB determina algumas diretrizes básicas, mas as especificações são estabelecidas pelo CONTRAN, conforme estipula o art. 115 do Código. Por isso, é importante conhecer o teor original das resoluções que criam novas regras ou mudam as que já existem e, é claro, aprender a interpretá-las.
O Detran também tem a função de produzir estatísticas, aplicar penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e gerenciar a autuação e a arrecadação de multas. É a Secretaria Nacional de Trânsito quem faz o registro nos documentos, como na Carteira de Habilitação. O atendimento no órgão é feito somente por meio do Detran, que intermedia e orienta o motorista quanto aos caminhos para a resolução de suas demandas. O Detran também é responsável pela formação de condutores e pela emissão da CNH e do Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). O órgão ainda é responsável pela avaliação da capacidade física e psicológica dos candidatos à obtenção da CNH. Além disso, é o Detran que faz o credenciamento de despachantes de trânsito.
Veja exemplos de leis e regulamentações que o CONTRAN criou
Em 2016, essa resolução foi revogada e substituída pela 624, que dá ao agente de trânsito a possibilidade de constatar por conta própria, sem o decibelímetro, se o volume do som automotivo está perturbando o sossego público. Para conferir a lista completa e outras disposições da resolução, faça o download do texto completo aqui. Eis uma das primeiras resoluções publicadas pelo Contran após a criação do Código de Trânsito Brasileiro.
Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações. Portanto, a velocidade medida é aquela que o radar aponta que o veículo está trafegando, e na velocidade considerada é acrescida a margem de erro a esse valor.
Além disso, você vai ver alguns exemplos práticos de resoluções que definem regras que todo condutor deve prestar atenção. Diversas funções operacionais do Detran são terceirizadas nas Circuncisões Regionais de Trânsito (Ciretran), que têm as mesmas atribuições. O objetivo da Ciretran é funcionar como uma filial e descentralizar as tarefas do Detran, permitindo que o motorista resolva questões de trânsito sem sair de seu município.
Essa política visa promover a segurança, a eficiência e a sustentabilidade do sistema de transporte. Além das leis mencionadas anteriormente, são promovidas ações como o Maio Amarelo, campanha anual para conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar a legislação e contribuir para um trânsito mais seguro. A Senatran (antigo Denatran) é um órgão executivo a nível nacional, ou seja, deve executar a Política Nacional de Trânsito e colocar em prática (seja diretamente ou por delegação) as normas estabelecidas pelo Contran. Afinal, a maioria das regras que o Conselho estabelece tem a finalidade de aumentar a segurança no trânsito.
Esperamos que você esteja tão estusiasmado como nós a respeito deste esforço criativo. Como cada unidade federativa tem seu próprio Detran, alguns procedimentos podem variar de acordo com cada estado, pois a entidade possui autonomia para estabelecer quais medidas mais se adequam a determinada região. Saiba como funciona o processo de defesa de autuação em nosso blogpost completo sobre recurso de multas. Composto por representantes municipais e da sociedade civil, o Cetran tem como sua maior demanda julgar recursos em 2° instância.
Conhecer essas normas ajuda a evitar multas e garantir mais segurança nas estradas e eficiência nas operações. Ele é uma peça-chave para garantir que nosso trânsito seja seguro e bem organizado. Primeiro, o CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, define as regras do jogo para tudo que envolve veículos, motoristas e estradas. O CONTRAN cria e regulamenta regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que todos os motoristas, pedestres e veículos devem seguir, como limites de velocidade, sinalizações e requisitos de segurança para veículos. Já em relação à velocidade máxima permitida, o CONTRAN estabelece os limites para cada tipo de via, levando em consideração a segurança dos usuários e as características de cada local. Por exemplo, em áreas urbanas, a velocidade máxima permitida é de 60 km/h nas vias arteriais e de 40 km/h nas vias coletoras.