“É óbvio que sempre haverá tentativas e esquemas para corromper a integridade dos atuantes daquele mercado, mas o mínimo que se pode fazer é implementar mecanismos de redução desse risco e isso, via de regra, só vem com regulamentação eficiente”, acrescenta Ferreira. Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar. “Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares.” Para o jurista, o processo de regulamentação das “Bets” trará maior clareza na regulamentação do setor.
Jogo Online – A lei federal proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações de segurança em relação ao jogo na internet. “É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil”, diz Jantalia. As novas regras também proíbem menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre o resultado dos jogos de apostar. — Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente.
— É preciso ter regras claras e ações organizadas para acompanhar esse setor, que movimenta bilhões de reais e gera milhões de empregos — finaliza. Essa dificuldade de responsabilização ocorre porque a maioria das plataformas de apostas possuem sede no exterior. “Fica mais complicado para a Justiça acionar essa empresa, então há uma insegurança. Nesses casos, é preciso enviar uma carta rogatória para a empresa no exterior, é uma insegurança jurídica”. O presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, destaca que o apostador precisa estar ciente dos riscos que envolvem a operação antes de apostar.
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O advogado criminalista Filipe Silveira adianta que uma pessoa eventualmente contratada para divulgar um sítio eletrônico de apostas, não pode ser confundida com o proprietário ou com a pessoa que disponibiliza o serviço. Em 2018, a lei tipificou a modalidade como “loteria de prognóstico esportivo”, definindo-a como “loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos”. Embora a maioria das formas de jogo seja legal no Brasil hoje, a indústria Aposta esportiva é rigorosamente regulamentada por regulamentos e agências federais. Compreender essa estrutura regulatória complexa é fundamental para qualquer pessoa que participe da lucrativa indústria de jogos do Brasil. 10% para a seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas e 3% para o Ministério dos Esportes. Em relação ao prêmio, o apostador será tributado em 15% do Imposto de Renda.
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A exceção dessa modalidade é a loteria promovida pela Caixa Econômica Federal, responsável pela Mega Sena, Loteria Federal e outras apostas. O projeto é de interesse do governo, pois os valores arrecadados vão auxiliar o governo a cumprir a meta fiscal de déficit zero prevista para 2024. Parceria terá como foco a capacitação de profissionais em projetos, instalação, manutenção e medição em redes de fibra óptica. Porém ainda olhando para esse mesmo universo de 17 empresas, seis possuem reputação “Não Recomendada” e 11 possuem reputação entre “Regular” e “RA 1000” (empresa com excelente índice de atendimento).
Além disso, essas empresas pagarão impostos sobre seus lucros e uma outorga de R$ 30 milhões a cada cinco anos para poderem funcionar. A proposta foi o último item da agenda econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ser aprovada pelo Congresso e foi votado na última sessão da Câmara este ano. A medida pode gerar até R$ 12 bilhões em arrecadação em 2024, nas estimativas do governo. “Parece-me que a prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de mais arrecadação”, declara. “Quando falamos em regularização de jogos de azar, basicamente falamos de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em segundo lugar, há os aspectos econômicos”, diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias. Legalizadas em 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.
“Porém, se confirmado que os fatos são aqueles noticiados pela imprensa nacional, então, será possível se cogitar desclassificação da acusação. Nesse caso, se a conduta dos influencers for aquela regulada pelo CDC, sem a confirmação de circunstâncias agravantes, então, será possível, inclusive, cogitar-se em crimes de menor potencial ofensivo, a serem julgados e processados nos juizados criminais especiais”, comenta. “A segunda conduta mencionada na pergunta tem relação com a promoção e/ou divulgação dessas atividades.
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Para estas, seria necessária a regulamentação própria, que ainda não aconteceu. Além das apostasesportivas, a legislação atual autoriza atividades consideradas esportes damente, como o pôquer. Mas não libera os chamados “jogos de fortuna”, quedependem exclusivamente da sorte, como cassinos, bingos e jogo do bicho. De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos virtuais. Ele estabeleceu que a exploração da atividade dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, que especificará as regras para modalidades (virtual e/ou física) para o operador atuar. Ainda de acordo com a TV Globo, a companhia não tem sede ou conta com representantes legais no Brasil. Apesar disso, documentos indicam que parte do dinheiro seria destinada a três brasileiros que atuam como donos ocultos da empresa. De acordo com reportagem produzida pelo Fantástico, da TV Globo, no último domingo (17), a empresa utilizava diversos influenciadores para fazer publicidade da plataforma em seus perfis. Nomes como Viih Tube, Juju Ferrari, Jon Vlogs e Mel Maia figuram entre as personalidades que incentivam o uso dos jogos.
A advogada especialista em direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador. Atualmente, como não há critérios estabelecidos para a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir. Com a regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no país. Enquanto isso, todavez que gasta dinheiro em resultados de jogos de futebol ou outros esportes, oapostador está operando com empresas internacionais, que seguem as leis dospaíses de origem.
Tributação – A receita do jogo é tributada a taxas variáveis, dependendo da atividade. Por exemplo, os cassinos pagam 20% de imposto, enquanto as loterias pagam 30%. Os primeiros cassinos abriram em 1995, incluindo o Beach Park Casino no Ceará. Outros cassinos foram abertos nas décadas seguintes, concentrados em destinos turísticos de praia, como o Rio de Janeiro. A regulamentação do jogo visava capturar receita fiscal e exercer controle sobre a indústria.