Em outras palavras, o inquilino se torna o locador em relação ao sublocatário, mantendo, no entanto, a condição de locatário em relação ao proprietário do imóvel. É importante verificar o contrato de locação para determinar claramente quem é responsável pelo pagamento do IPTU no caso específico. No entanto, é comum que o valor do IPTU seja repassado ao locatário por meio do pagamento do aluguel, dependendo das negociações estabelecidas entre as partes. O locatário, por sua vez, não tem obrigação direta de pagar o IPTU, a menos que isso seja especificado em contrato de locação. Um inquilino é uma pessoa que aluga ou arrenda um imóvel (como uma casa, apartamento ou sala comercial) de um proprietário ou locador. Essa lei funciona como o principal dispositivo legal para regrar as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes nestes acordos.
Cenários em que a lei do inquilinato não se aplica
E, ao final do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições verificadas inicialmente. II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio. É por isso que etapas como a vistoria de entrada e contrato de trabalho a vistoria de saída do imóvel — quando um profissional avalia e registra com imagens o estado de conservação do imóvel — são procedimentos importantes na jornada de locação. São recursos que garantem que a Lei do Inquilinato seja cumprida de forma eficiente. Esses empreendimentos continuam sendo regulados pelo código civil, conforme já acontecia antes da Lei Federal nº 8.245 ser aprovada em 1991.
No entanto, o inquilino tem direito a ser indenizado por obras úteis e necessárias que tenha realizado durante sua estadia. Em primeiro lugar, é importante buscar um advogado especializado neste tipo de situação, evitando irregularidades nos seus contratos. É importante ressaltar que a falta de um contrato escrito não significa que não exista uma relação locatícia.
Qual é a atual Lei do Inquilinato?
Portanto, é responsabilidade do locador, que é o proprietário, pagar o IPTU. O dever de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) recai sobre o proprietário do imóvel. Muitas pessoas têm dúvidas se o inquilino tem ou não, direito a 30 dias de graça. Na hora de finalizar um acordo é essencial apresentar uma série de documentos indispensáveis para comprovar que o imóvel se encontra nas mesmas condições de quando foi entregue para o inquilino e evitar problemas.
Veja a seguir os diferentes cenários de rescisão contratual e as medidas práticas para cada parte cumprir suas obrigações e exercer seus direitos adequadamente. Seja qual for a causa, o procedimento deve seguir as diretrizes contidas na legislação pertinente, que assegura que tanto locatários quanto locadores tenham suas garantias preservadas. No entanto, nesse caso, é importante ter um advogado de confiança para redigir as cláusulas e garantir os direitos e deveres de ambas as partes. Isso porque o período informado no documento evitará conflitos de interesse, principalmente no que se refere a como calcular multa de quebra de contrato de aluguel.
Afinal, ao intermediar as relações, envolvem-se nas regulações estabelecidas pela Lei do Inquilinato. Enquanto o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias do condomínio, fica como obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias, como reformas estruturais, pinturas externas, expansões, entre outras. O locador tem o direito de receber os pagamentos do aluguel em dia, ou, mais tardar, até o sexto dia útil do mês subsequente ao mês onde o aluguel não foi pago. O locatário também não é responsável pelo pagamento de despesas extraordinárias do condomínio.
Esta empresa é membro da ABCD (Associação Brasileira de Crédito Direto) e, como tal, atende às Orientações de Conduta constantes em seu Código de Ética e Autorregulação. A gestão de contratos é uma prática essencial para qualquer empresa que deseja manter suas opera… O Certificado de Origem funciona como um passaporte para as mercadorias no comércio global. Seja para evitar entraves alfandegários ou garantir o cumprimento de normas de saúde e segurança… Na dinâmica atual do mundo empresarial, a agilidade e segurança nos processos contratuais são elementos críticos para o sucesso operacional e gerencial. A especialidade do tema requer uma atenção meticulosa aos detalhes, e para isso, precisamos saber o que diz a Lei do Inquilinato.
O contrato de locação prevê a aplicação de multa contratual equivalente a três vezes o valor do aluguel.
Neste artigo, explicaremos em detalhes o que a lei prevê em relação a esse tema e como isso afeta locadores e locatários. De acordo com o Art. 4 da Lei do Inquilinato, durante o prazo estipulado no contrato o locador não pode pedir a desocupação do imóvel ao locatário. Entretanto, o locatário pode devolver o imóvel a qualquer momento, desde que faça o pagamento proporcional da multa por quebra de contrato de aluguel. São diversos os motivos que levam a uma quebra de contrato, como um reajuste de aluguel ou uma mudança de cidade. Seja qual for o motivo, é fundamental conhecer a lei que rege a relação contratual entre o locador e o locatário. Conhecida por Lei do Inquilinato, a lei nº 8.245 dispõe sobre a regulamentação das locações de imóveis urbanos residenciais e comerciais.
A lei do inquilinato regulamenta essa relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. A notificação de despejo só é permitida em casos em que não há garantia locatícia e o aluguel esteja atrasado. Nesse contexto, o inquilino tem o prazo de 15 dias para sair do local mediante ação judicial.
É importante destacar que a Lei do Inquilinato prevê regras específicas sobre a sublocação. Quando o prazo é indeterminado, geralmente não há uma multa pré-estabelecida, desde que sejam respeitadas as cláusulas estipuladas. Vale destacar também que a Lei do Inquilinato estabelece outras situações em que o contrato pode ser rescindido sem a incidência de multa.
Para saber como calcular a multa de quebra de contrato de aluguel, é necessário descobrir o valor firmado entre as partes no momento da locação. Normalmente, esse valor é de dois a três aluguéis mensais e é cobrado proporcionalmente ao período que ainda não foi cumprido. Por causa da Covid-19, o número de quebras de contrato de aluguel na pandemia foi grande, principalmente em imóveis comerciais. Assim como em locações residenciais, caso o locatário queira rescindir o contrato, é preciso fazer o pagamento da multa rescisória definida em contrato ou por arbitramento judicial. A rescisão de contrato de aluguel pelo locador ou pelo locatário se refere ao processo de finalização legal do acordo estabelecido entre eles. Um exemplo é o pagamento do IPTU, atribuição do locador geralmente repassada para o inquilino no contrato.
O ideal é contar sempre com a intermediação de uma imobiliária, uma vez que essas empresas já têm modelos de contratos prontos que abrangem todos os pontos necessários. Isso porque, se acontecer qualquer problema, como um caso de inadimplência ou um vício oculto no imóvel, a situação vai ser resolvida com base no que foi firmado em contrato. Sim, você pode fazer um contrato de aluguel direto com o proprietário, se desejar. Para estabelecer uma referência, os locadores costumam documentar a vistoria inicial, incluindo uma descrição completa e detalhada do imóvel.