“A transcrição de certidão emitida no órgão registrador do país estrangeiro requer a tradução por tradutor juramentado e a autorização judicial na maioria dos estados”, informa o tribunal. As serventias de Registro Civil exercem importante função nas comunidades, sendo um centro de atendimento ao cidadão. Isso acontece tanto nas pequenas localidades como nas grandes serventias, onde são sanadas inúmeras dúvidas, inclusive por telefone e internet. No mundo pós-moderno e globalizado ocorreu e ocorre um fenómeno de convergência entre a evolução da tecnologia e a modificação do direito substantivo aplicável ao Registro Civil. Ser o Registro Civil e Tabelionato de Notas referência nacional, destacando-se pelo comprometimento, capacitação e excelência na prestação dos serviços aos usuários.
Esse registro é o que dá “publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos”. Ele é obrigatório a todas as pessoas e, a exemplo da Certidão de Nascimento, é também gratuito. De fato, sem registro de nascimento, uma pessoa, oficialmente, inexiste para o Estado – como coloca em evidência uma ONG angolana, intitulada Handeka, no seu projeto “Sem Registro, Não Existo”. Portanto, quer em Portugal quer no Brasil, no século XIX, tornou-se evidente que o Registro Civil tinha de ser parte integrante da potestas do Estado sobre a população.
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
“Exemplo de justo motivo mais comum de autorização de alteração de nome é o de acréscimo ao nome do patronímico da genitora ou genitor, quando do registro do nascimento constou apenas o sobrenome de um deles”, informa o TJDFT. E, em pequenas localidades do interior, o oficial de Registro Civil exerce também as funções de auxiliar eleitoral, facilitando a vida do cidadão que pretende obter o título de eleitor, dispensando o deslocamento até o Juízo Eleitoral na sede da Comarca. 7 Recorde-se que na Grécia, o casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas foi legalmente admitido a15 de Janeiro de 2024. Em síntese, para cada pessoa, individualmente considerada, o Registro Civil representa o veículo de acesso ao “mundo dos direitos”. Para o demonstrar, basta recordar o episódio do nascimento de Jesus Cristo que, diz-se, só aconteceu em Belém porque um Imperador Romano havia determinado um recenseamento, para saber quantas eram as pessoas nascidas – e quais as suas particularidades -, naquele remoto recanto do seu Império.
Quando ocorre um nascimento, casamento ou óbito, o cartório deve registrá-lo em livro específico para essa finalidade. Nas situações em que o pai da criança se recusa a ir ao cartório para registrar o filho em seu nome, o TJDFT sugere que a mãe da criança registre o filho apenas em seu nome e, no próprio cartório de registro civil, indique os “dados pessoais do suposto pai”, para que o oficial de registro encaminhe ao juiz da Vara de Registros Públicos para os procedimentos legais. Nos casos em que os pais da criança são casados, não há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório, bastando a apresentação da certidão de casamento para que o registro seja feito em nome dos dois.
Comunicado sirc nº 08/2024
No cartório de registro civil do município onde a pessoa nasceu ou reside, nas Unidades Interligadas das maternidades que ofereçam esse serviço, ou nos mutirões. Quem não tem registro civil não tem acesso a benefícios, como pensão ou aposentadoria. Essa pessoa também não pode ser incluída nos programas sociais do Governo Federal e nem ter acesso a serviços essenciais como educação e saúde.
Obviamente, é neste cartório que você deve ir caso queira protestar cheques, notas promissórias, duplicatas ou outros documentos que se reconheçam dívidas. O Cartório de Protesto é quem irá promover a intimação dos devedores a pagamento em caso de não pagamento e expede certidões relativas a dívidas. Outro exemplo de alteração comum, segundo o tribunal, é o de “alteração do registro de nascimento de filho, para a averbação do nome da mãe após a separação judicial ou novo casamento, quando essa voltou a usar o nome de solteira ou adotou o sobrenome de marido”.
E, até à atualidade, é manifesto que o Estado Português e o Brasileiro continuam a encarar o Registro Civil como parte da sua soberania, uma vez que é ele – o Registro Civil – que fixa autenticamente a individualidade jurídica de cada cidadão e serve de base aos seus direitos. B) Certidões DigitaisPermite ao usuário solicitar seu documento através do site e recebe-lo em formato digital (PDF assinado). A certidão é enviada diretamente para o e-mail do solicitante, tendo sua validade equivalente a uma certidão original enquanto estiver em meio digital. Já a certidão civil é uma cópia do registro, que pode ser feita em breve relato (apresenta as informações mais importantes do registro) ou em inteiro teor (cópia fiel do documento).
O que é Certidão de Nascimento?
Lembrando, Pessoas Jurídicas empresariais (CNPJ) o registro é feito nas juntas comerciais. O Comitê Gestor é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para funcionamento, gestão e disseminação do Sirc e, pelo monitoramento dos dados mantidos no sistema. Nas serventias de Registro Civil do interior do estado é feita ainda a autenticação de livros comerciais, de acordo com Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVII, itens 140 e seguintes).
Em virtude da laicização do Estado, em 1888, foi publicado o decreto 9.886, o qual fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos dando origem cartorio horário ao Registro Civil destinado à certificação do nascimento, casamento e óbito. A certidão impressa é um documento carimbado e timbrado em papel oficial, com o conteúdo registrado e lavrado em um livro, que fica depositado aos cuidados de um cartório de Registro Civil. O assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Ruy Ramos explica que o uso da certificação digital no modelo ICP-Brasil proporciona a modernização dos serviços públicos, garantindo ainda mais segurança nos processos e otimizando a relação com os cidadãos.
Há, ainda, fatos cujo assento no registro civil têm como única finalidade torna-los cognoscíveis a terceiros, e, assim, gerar a presunção de conhecimento por todos. Tem-se, nesses casos, a chamada “publicidade notícia”, com intuito meramente informativo, sem a pretensão de criar, extinguir ou atribuir eficácia ao ato registrado[4]. É o caso das anotações, realizadas à margem dos assentos com o intuito de remeter a atos e fatos assentados em outros livros”. Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões.
O mesmo ocorreu no Brasil, onde a proeminência da Igreja Católica e a sua boa organização administrativa conduziu a que fosse a única responsável pelo Registro Civil – cujos assentos eram realizados nos livros paroquiais – durante todo o período colonial. Mantendo tal competência, em exclusividade ou não, mesmo após a independência, até 1888. O novo logotipo da ATC-GO reflete o avanço dos cartórios para uma era de inovação e tecnologia, alinhando-se à transformação digital que vem impactando profundamente os serviços notariais e registrais. D) ComunicaçõesPermite a troca de mensagens via sistema entre cartórios de Registro Civil permitindo o cumprimento de comunicações oficiais de averbações e anotações.
A certidão pode ser expedida em primeira ou segunda via e serve como documento pessoal do cidadão. Em outras palavras, significa que a pessoa tem aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações. Registro civil é o registro do nascimento de um indivíduo no livro próprio dessa finalidade. Sua serventia se refere ao registro para conservação de um documento ou para dar efeito perante a sociedade.